Termos de Uso

1. Quem somos

O RachaJusto é um serviço operado por DJUM SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.623.639/0001-75, empresa com mais de 15 anos de história no mercado brasileiro de serviços.

Ao longo deste documento, "nós", "RachaJusto" e "a plataforma" se referem a essa empresa e ao serviço que ela oferece. "Você" e "usuário" se referem a quem usa o serviço.

Canal oficial de atendimento: contato@rachajusto.com.br. Para assuntos de dados pessoais: privacidade@rachajusto.com.br.

2. O que o RachaJusto é e o que não é

Esta seção existe porque a maior parte dos mal-entendidos sobre aplicativos financeiros começa aqui. Leia com atenção.

O RachaJusto é

• Uma ferramenta para registrar despesas compartilhadas entre pessoas e calcular quanto cabe a cada uma.
• Um organizador de acertos, que sugere o menor número de transferências possível para zerar os saldos de um grupo.
• Um serviço de lembrete, que envia mensagens automáticas por e-mail e notificação, a pedido de quem tem valores a receber.
• Um registro histórico do que foi lançado, por quem e quando.

O RachaJusto não é

• Não é instituição financeira, de pagamento ou banco. Não somos autorizados nem regulados pelo Banco Central, e não precisamos ser: não custodiamos, não transferimos e não intermediamos dinheiro.
• Não movimenta valores. Nenhum real passa pela plataforma. Quando o app mostra uma chave Pix, ela foi cadastrada por um usuário e o pagamento acontece diretamente entre as pessoas, pelos bancos delas.
• Não é assessoria financeira, contábil, tributária ou jurídica. Os números exibidos são o resultado aritmético do que foi lançado, não uma recomendação.
• Não é empresa de cobrança nem agência de recuperação de crédito. Não compramos dívidas, não negativamos ninguém, não inscrevemos em cadastro de inadimplentes e não temos qualquer poder de exigir pagamento.
• Não valida, garante nem executa dívidas. Um valor registrado no app é uma anotação feita por usuários, não um título de crédito nem prova de obrigação.

3. Aceitação e capacidade

Ao marcar a caixa de aceite no cadastro, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Guardamos o registro desse aceite, com data, hora, versão do documento, endereço IP e navegador utilizado, para poder comprová-lo se necessário.

O serviço é destinado a pessoas com 16 anos ou mais. Entre 16 e 18 anos, o uso deve ser assistido pelos pais ou responsáveis, que respondem pelos atos praticados. Não coletamos intencionalmente dados de crianças menores de 16 anos; se identificarmos esse caso, apagamos a conta e os dados.

Se você usa o RachaJusto em nome de uma empresa ou grupo, declara ter poderes para aceitar estes Termos em nome dela.

4. Sua conta

Para usar o serviço você cria uma conta com nome, e-mail, número de WhatsApp e senha. Você se compromete a fornecer informações verdadeiras e atualizadas.

A senha é pessoal e intransferível. Guardamos apenas uma versão criptografada dela (algoritmo scrypt com sal individual), o que significa que nem nós conseguimos lê-la. Você é responsável por manter a senha em segredo e por tudo que acontecer na sua conta enquanto ela estiver ativa. Se suspeitar de acesso indevido, troque a senha no app e nos avise imediatamente.

Cada pessoa deve ter uma única conta. Contas criadas para fraudar, testar limites do sistema ou incomodar terceiros podem ser suspensas.

5. Como o serviço funciona

Você cria um racha (um grupo), adiciona participantes e lança as despesas. O app calcula a parte de cada pessoa conforme o modo de divisão escolhido: igual, por valor exato, por porcentagem, por cotas ou por ajuste.

A partir dos lançamentos, o app calcula o saldo de cada participante e sugere quem deve pagar quanto a quem. Quando a simplificação de dívidas está ligada, ele reorganiza os acertos para reduzir o número de transferências, mantendo o valor líquido devido por cada pessoa exatamente igual.

Participantes podem ser adicionados sem conta, apenas pelo nome. Se um e-mail for informado, essa pessoa passa a receber convites e lembretes, e pode a qualquer momento pedir para não receber mais.

Registrar um pagamento no app significa apenas que alguém declarou que ele aconteceu. Não conferimos se o dinheiro foi de fato transferido.

5.1. Código Pix

O app monta um código Pix (copia e cola e QR Code) usando a chave que quem vai receber cadastrou no próprio perfil. O RachaJusto não é instituição de pagamento, não intermedia, não custodia e não movimenta dinheiro. A transferência acontece inteiramente entre você e o seu banco, fora daqui, e é lá que ela é confirmada.

Confira o nome de quem vai receber e o valor na tela do seu banco antes de confirmar qualquer Pix. Não nos responsabilizamos por chave cadastrada de forma incorreta pelo próprio titular.

5.2. Link do racha

Cada racha tem um link de convite. Quem abre esse link vê uma página com o nome do racha, as despesas, os saldos e os acertos, sem precisar criar conta. Essa página não mostra e-mail, telefone nem chave Pix de ninguém.

Quem compartilha o link decide quem vê o racha. Quem organiza pode desligar essa página a qualquer momento em Configurações do racha.

5.3. Foto do recibo

Você pode anexar a foto de uma nota a uma despesa. Ela fica visível para quem participa daquele racha e, se a página do racha estiver ligada, para quem tem o link. Você é responsável pelo que aparece na imagem: não fotografe documentos, números de cartão ou dados de terceiros que não deveriam circular no grupo.

5.4. Reputação de pagador

O app calcula uma nota de 0 a 100 a partir do seu próprio histórico de cobranças no serviço. Essa nota é informativa, aparece somente para você e não produz nenhum efeito: não muda preço, não limita funcionalidade, não é enviada a birô de crédito e não é vendida. Dentro de um racha, os demais participantes veem no máximo um selo positivo, nunca a nota e nunca um selo negativo.

6. Cálculos e responsabilidade pelos dados

Nossos cálculos são feitos com valores inteiros em centavos e a soma das partes é sempre idêntica ao total lançado, sem perda por arredondamento. Mantemos um histórico de alterações de cada despesa, com autor e data, que fica disponível para consulta dentro do app.

Recomendamos que, antes de qualquer acerto, os participantes confiram a lista de despesas e os saldos apresentados. Todos os participantes de um racha têm acesso a essas informações justamente para permitir a conferência mútua.

Se você identificar um erro que acredita ser do sistema, e não dos dados lançados, escreva para contato@rachajusto.com.br descrevendo a situação. Corrigimos falhas comprovadas do serviço sem custo e o mais rápido possível.

7. Cobranças automáticas

O recurso de cobrança automática permite que quem tem valores a receber agende uma data e delegue ao RachaJusto o envio dos lembretes. Ao usar esse recurso, você entende e concorda com o seguinte.

7.1. Você é quem cobra

Os lembretes são enviados em seu nome e a seu pedido. O RachaJusto é apenas o meio técnico de envio. A existência, o valor e a exigibilidade do que está sendo lembrado são de responsabilidade exclusiva de quem agendou a cobrança.

7.2. O que é enviado

As mensagens contêm: o valor, o nome do racha, o nome de quem tem a receber, a data combinada e, se cadastrada, a chave Pix. Podem incluir um recado curto escrito por quem cobra. Nenhuma mensagem contém termos ameaçadores, e todas trazem um link para deixar de receber.

7.3. Limites

• São no máximo sete avisos automáticos por cobrança, espaçados ao longo do tempo: quando ela é criada, três dias antes, um dia antes, no dia, e depois do prazo.
• Quem tem a receber pode disparar um lembrete na hora, mas no máximo um por canal a cada 24 horas e no máximo cinco por cobrança, somando e-mail e notificação. Isso é uma trava do sistema, não uma recomendação: passado o limite, o botão fica bloqueado até liberar.
• Somando tudo, uma cobrança nunca gera mais de doze avisos, do início ao fim.
• Os envios param imediatamente quando a cobrança é marcada como paga ou cancelada.
• As mensagens são enviadas apenas à pessoa que deve. Não avisamos terceiros, não publicamos a informação, não expomos ninguém publicamente.
• Qualquer destinatário pode se descadastrar a qualquer momento pelo link no rodapé do e-mail.

7.4. Por onde os lembretes são enviados

Hoje os lembretes saem por e-mail e por notificação dentro do app, e é isso que a fase gratuita inclui. Se um dia oferecermos envio por WhatsApp ou SMS, será dentro de um plano pago e com um limite de mensagens declarado antes da contratação, porque esses canais têm custo por mensagem enviada. Não ativamos canal novo em conta nenhuma sem que a pessoa contrate expressamente.

7.5. O lembrete é uma comodidade, não uma notificação legal

Nosso compromisso é enviar o lembrete na data agendada. Não podemos garantir que ele chegue, que não caia na caixa de spam, que não seja bloqueado pelo aparelho ou pelo provedor de quem recebe, nem que seja lido. Filtro de spam, caixa cheia, endereço trocado, notificação desligada no celular e instabilidade de provedor estão fora do nosso alcance.

Por isso, fique registrado: o lembrete do RachaJusto não é notificação extrajudicial e não serve para constituir ninguém em mora, na forma do artigo 397 do Código Civil. A dívida entre vocês existe ou não existe independentemente de o lembrete ter chegado. Se o assunto for importante, confirme por outro meio, e confira no próprio app o que foi enviado e o que foi marcado como pago.

8. Adicionar outras pessoas

Ao adicionar alguém a um racha, informando nome, e-mail ou telefone, você declara que:

• possui relação legítima com essa pessoa e um motivo real para incluí-la, ou seja, vocês de fato dividiram uma despesa;
• os dados que você informou são verdadeiros e foram obtidos de forma lícita;
• você avisou essa pessoa, ou vai avisar, de que ela foi incluída.

Nessa situação, você atua junto conosco no tratamento desses dados. Nós enviamos a primeira mensagem já informando de onde veio o contato, quem incluiu a pessoa e como ela pode sair. Se alguém pedir a exclusão, atendemos e comunicamos quem a adicionou.

Você responde perante essa pessoa e perante nós por inclusões indevidas.

9. Conduta e conteúdo

Você é o autor e o responsável por tudo que escreve e envia no app: nomes de rachas, descrições de despesas, comentários, recados de cobrança, mensagens de feedback e as fotos de recibo que anexar.

É proibido usar o RachaJusto para:

• ofender, ameaçar, assediar, difamar ou constranger qualquer pessoa;
• registrar valores fictícios ou cobrar dívidas inexistentes;
• enviar spam ou incluir pessoas com quem você não tem relação real;
• praticar qualquer atividade ilícita, incluindo lavagem de dinheiro, agiotagem ou fraude;
• tentar acessar contas alheias, burlar limites técnicos, fazer engenharia reversa, raspagem de dados ou sobrecarregar o serviço;
• usar o serviço para fins comerciais de cobrança profissional de terceiros;
• enviar como recibo qualquer imagem que não seja um comprovante de gasto do racha, em especial fotos de pessoas, documentos de identidade ou conteúdo de terceiros sobre o qual você não tenha direito.

Podemos remover conteúdo e suspender contas que violem estas regras, com aviso quando possível e imediatamente quando houver risco a terceiros.

10. Planos, preços e Cliente Fundador

Hoje o RachaJusto está em fase de validação e não cobra nada de ninguém. Não pedimos cartão de crédito e não há cobrança automática ao fim de qualquer período.

Os 1.000 primeiros cadastros entram no programa Cliente Fundador, que dá 12 meses com todos os recursos liberados, contados da data do cadastro, além de um selo no perfil e um canal direto para sugerir melhorias.

Quando passarmos a cobrar, os preços anunciados serão comunicados com antecedência e nenhuma cobrança será feita sem que você contrate expressamente um plano pago. Ao fim dos 12 meses de Cliente Fundador, avisaremos com antecedência mínima de 30 dias; se você não quiser contratar, sua conta continua funcionando no plano gratuito vigente e seus dados não são apagados nem bloqueados por esse motivo.

O programa pode ser encerrado quando as 1.000 vagas se esgotarem ou ao fim do prazo divulgado na página inicial, o que ocorrer primeiro. Quem já entrou mantém as condições prometidas pelos 12 meses, na forma do item 10.1.

10.1. O que a gratuidade garante, e o que ela não garante

O Cliente Fundador é uma condição promocional da fase de lançamento. Ela garante que, durante os 12 meses, você não será cobrado e terá acesso aos recursos disponíveis no serviço. Ela não é promessa de que o RachaJusto vai existir para sempre, nem de que a lista de recursos ficará congelada por 12 meses.

Na prática: enquanto o serviço estiver no ar, os seus 12 meses valem e são de graça, e não vamos pedir cartão nem cobrar nada nesse período. Se o serviço for descontinuado, o programa termina junto com ele, pelas regras do item 11.3. Como nada foi pago, não há valor a devolver, e você continua podendo levar seus dados.

11. Disponibilidade e mudanças no serviço

Trabalhamos para manter o RachaJusto no ar e funcionando, mas não prometemos disponibilidade ininterrupta. Pode haver indisponibilidade por manutenção programada, falha de fornecedores de infraestrutura, ataques ou eventos fora do nosso controle. Avisamos sobre manutenções programadas sempre que possível.

11.1. Mudanças que fazemos sem aviso prévio

Porque não reduzem nada do que você já tem: correção de falhas, correção de segurança, ajuste de desempenho, mudança de aparência e de organização das telas, e recursos novos.

11.2. Mudanças que só fazemos com aviso prévio

Retirada ou limitação relevante de um recurso que você já usa, mudança de preço de plano contratado e encerramento do serviço. Nesses casos avisamos por e-mail e dentro do app com pelo menos 30 dias de antecedência.

Se a mudança não te agradar, você pode encerrar a conta antes de ela entrar em vigor e levar seus dados. Havendo plano pago em curso, vale a devolução do item 11.6.

11.3. Encerramento do serviço

O RachaJusto está em fase de validação. Pode ser que ele não alcance o número de usuários necessário para se sustentar, e nesse caso podemos decidir descontinuá-lo. Preferimos dizer isso agora, com todas as letras, a prometer uma permanência que ninguém pode garantir.

Se acontecer, avisamos por e-mail e dentro do app com pelo menos 30 dias de antecedência. Durante todo esse prazo o serviço continua funcionando normalmente e a exportação completa dos seus dados fica disponível, em formato aberto, sem custo e sem pedir nada em troca. Depois do encerramento, os dados são eliminados nos prazos da Política de Privacidade.

11.4. Interrupções e dependência de terceiros

O RachaJusto funciona em cima de serviços que não são nossos: servidor, registro de domínio, certificado, provedor de envio de e-mail, serviço de notificação do navegador e, se um dia existir, plataforma de mensagens. Uma falha, uma mudança de regra ou uma suspensão de conta em qualquer um deles pode derrubar o app ou travar um canal inteiro de aviso por dias, até que a gente resolva a pendência ou substitua o fornecedor.

Pode acontecer também de tirarmos o serviço do ar por conta própria, por tempo indeterminado, para conter um ataque ou apurar uma suspeita de invasão. Nesse caso, proteger os dados vem antes de manter o app disponível.

Essas situações são caso fortuito ou força maior, na forma do artigo 393 do Código Civil, e não são defeito do serviço. Em contrapartida, assumimos o seguinte:

• informar a situação com honestidade, sem inventar desculpa técnica;
• manter seus dados íntegros e disponíveis para exportação assim que o acesso voltar;
• se um recurso de plano pago ficar indisponível por mais de 7 dias seguidos, estender seu plano pelo mesmo período ou devolver o valor proporcional, sem que você precise pedir.

11.5. Cópia de segurança

O banco de dados é copiado uma vez por dia, com verificação de integridade e conferência da contagem de registros, e guardamos as 30 cópias mais recentes. Ainda assim, nenhuma rotina de backup é infalível. A exportação dos seus dados é gratuita e está sempre disponível no app, e vale a pena usá-la de tempos em tempos.

11.6. Se você tiver pago alguma coisa

Encerrado o serviço, ou descontinuado um plano pago, devolvemos o valor proporcional ao período contratado e não usado, em até 30 dias, sem que você precise pedir. Um plano anual encerrado no quarto mês devolve oito doze avos do que foi pago.

Isso não depende de cláusula nenhuma, é o que o Código de Defesa do Consumidor determina. Está escrito aqui para você saber que sabemos, e para que ninguém precise brigar por isso.

12. Propriedade intelectual

A marca RachaJusto, o logotipo, o design, os textos, o código e a estrutura do serviço pertencem a DJUM SERVIÇOS LTDA e são protegidos pela legislação brasileira. Usar o serviço não transfere nenhum desses direitos a você.

O conteúdo que você cria continua sendo seu. Você nos concede apenas a licença necessária para armazenar, processar e exibir esse conteúdo aos demais participantes do racha, com a finalidade de fazer o serviço funcionar.

13. Encerramento

Você pode encerrar sua conta quando quiser, pelo próprio app ou escrevendo para privacidade@rachajusto.com.br.

Ao encerrar, sua conta é desativada e seus dados pessoais são eliminados nos prazos descritos na Política de Privacidade. Registros que a lei nos obriga a manter, como os registros de acesso previstos no Marco Civil da Internet, são guardados pelo prazo legal e depois eliminados.

Lançamentos que envolvem outras pessoas permanecem no histórico dos rachas dos demais participantes, de forma despersonalizada quando possível, porque apagá-los alteraria o saldo de terceiros que não pediram exclusão.

Podemos encerrar ou suspender sua conta em caso de violação destes Termos, de uso que prejudique outros usuários ou de determinação legal, informando o motivo sempre que possível.

14. Responsabilidades

Esta seção descreve, com honestidade, o que garantimos e o que não está sob nosso controle.

14.1. O que assumimos

Respondemos pelos defeitos do serviço que prestamos, nos termos da legislação brasileira, inclusive do Código de Defesa do Consumidor. Se houver falha comprovada do RachaJusto, corrigimos e respondemos na forma da lei.

14.2. O que não está sob nosso controle

As situações abaixo não são defeito do serviço, e por isso não respondemos por elas:

• Dados lançados incorretamente pelos usuários. O cálculo reproduz fielmente o que foi digitado.
• O pagamento em si. Não movimentamos dinheiro. Se alguém não paga, paga a menos, paga em duplicidade ou usa uma chave Pix errada, isso acontece fora da plataforma.
• Acordos entre os participantes. O que vocês combinaram entre si, quem deve o quê e desde quando, é um assunto de vocês. Não somos parte nesse acordo.
• Conteúdo escrito por usuários, incluindo recados de cobrança.
• Falhas de terceiros, como provedores de e-mail, operadoras, serviços de notificação, bancos e sistemas de pagamento.
• Lembrete que não chega ou não é lido, por filtro de spam, caixa cheia, notificação desligada no aparelho, endereço bloqueado ou instabilidade de provedor, na forma do item 7.5.
• Canal de aviso fora do ar porque a conta que usamos num serviço de terceiro foi suspensa, bloqueada ou banida, enquanto durar a regularização ou a troca de fornecedor.
• Indisponibilidade do app por falha de fornecedor, ataque ou força maior, na forma do item 11.4.
• Uso indevido da sua conta por quem obteve sua senha por descuido seu.

Também não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade ou dano indireto que não decorra diretamente de falha nossa, na medida em que a lei permitir essa limitação.

14.3. Cooperação

Se houver conflito entre participantes de um racha, podemos fornecer, a pedido e nos limites da lei, o histórico de lançamentos e alterações registrado na plataforma. Não arbitramos disputas nem tomamos partido.

15. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Toda versão tem número e data no topo da página. Quando a mudança for relevante, avisamos por e-mail e dentro do app com antecedência mínima de 15 dias, e pedimos um novo aceite.

Se você não concordar com a nova versão, pode encerrar sua conta antes que ela entre em vigor, sem qualquer ônus.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

Antes de qualquer medida judicial, pedimos que você fale com a gente: a maior parte dos problemas se resolve em uma conversa. Você também pode recorrer às plataformas públicas de solução de conflitos de consumo.

Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, conforme garante o Código de Defesa do Consumidor.